Estabelece procedimentos específicos sobre a execução orçamentária e financeira no âmbito
da Administração Direta, suas autarquias, fundos, fundações e empresas estatais
dependentes para o exercício de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
105, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Capítulo III da Lei nº 2.322,
de 11 de abril de 1966 e suas alterações posteriores, juntamente com o Decreto nº 8.116, de 22 de
janeiro de 2002, econsiderando o princípio da eficácia na gestão dos recursos públicos, e
considerando a necessidade de melhor controle e gestão do Sistema Financeiro do Estado da
Bahia,
D E C R E T A
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Os Diretores de Finanças, os Diretores de Orçamento ou equivalentes
das Secretarias, bem como outros que sejam responsáveis pela execução orçamentária, financeira
e contábil das Unidades da Administração Direta, suas autarquias, fundos, fundações e empresas
estatais dependentes deverão observar o disposto neste Decreto.
Art. 2º - Para fins deste Decreto considera-se empresa estatal dependente aquela
que esteja incluída no orçamento fiscal e da seguridade social do Estado da Bahia e, conforme
disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
sendo empresa controlada e que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento
de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária.
CAPÍTULO II
DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 3º - As Unidades ou equivalentes deverão obedecer ao Orçamento de 2011,
aprovado pela Lei nº 12.041, de 29 de dezembro de 2010, que cobrirá as despesas do exercício da
Administração Direta, autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes, bem como
os dispêndios com as Despesas de Exercícios Anteriores – DEA.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo,
considera-se que o montante das Despesas de Exercícios Anteriores das Unidades estatais deverá
estar autorizado em orçamento, e observar o disposto no Manual de Encerramento do Exercício,
aprovado pelo Decreto nº. 11.337, de 26 de novembro de 2008.
Art. 4º - A liberação dos recursos para atender à execução das Despesas de
Exercícios Anteriores – DEA somente ocorrerá para aquelas registradas adequadamente no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, registradas em conta contábil de compensação.
§ 1º - O registro do montante do DEA nas contas do Sistema Compensado está
descrito no Módulo 5 do Manual de Encerramento do Exercício, aprovado pelo Decreto nº.
11.337, de 26 de novembro de 2008.
§ 2º - Em casos especiais, o Secretário da Fazenda poderá autorizar a liberação
dos recursos para as despesas previstas no caput deste artigo.
§ 3º - A Unidade ou equivalente que solicitar liberação de recursos para
execução de DEA não registrada e não prevista no orçamento deverá encaminhar o valor
correspondente para aprovação da Junta Orçamentária do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS LIBERAÇÕES DE QCM
Art. 5º - O Cronograma Mensal de Desembolso poderá ser alterado em
decorrência da necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, nos 30 (trinta)
dias subsequentes ao final do bimestre em que for verificado que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Estadual nº 12.039, de 28 de
dezembro de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, ou, a qualquer tempo, para
recomposição das dotações.
Art. 6º - As antecipações de Quadro de Cota Mensal – QCM somente poderão
ser autorizadas pela Junta Orçamentária, e após análise conjunta das Secretarias da Fazenda e do
Planejamento, com participação dos órgãos setoriais, no que couber.
Art. 7º - As Suplementações com utilização de recursos decorrentes do excesso
de arrecadação ou superávit financeiro do Estado e das entidades da Administração Direta,
autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes previstas na Lei nº. 12.041, de 29
de dezembro de 2010, somente poderão ser autorizadas pela Junta Orçamentária, e após análise
conjunta das Secretarias da Fazenda e do Planejamento, com participação dos órgãos setoriais, no
que couber.
§ 1º - As Suplementações com utilização de recursos decorrentes de convênios
realizados entre o Estado da Bahia e outras entidades da federação, e as provenientes das Receitas
arrecadadas diretamente pelas entidades da Administração Indireta (fonte 40) poderão ser
autorizadas pelo Superintendente da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, desde
que haja o efetivo ingresso do recurso financeiro.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos Encargos Gerais do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS
Art. 8º - As Liberações de Recursos pela Diretoria do Tesouro da Secretaria da
Fazenda serão realizadas nos dias 05 (cinco), 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) de cada mês ou no
dia útil subsequente a estas datas, quando ocorrerem em dias de sábado, domingo, feriado ou
facultativo.
§ 1º - A regra prevista no caput deste artigo não se aplica à Liberação de
Recursos destinada aos pagamentos das despesas referentes a folha de pessoal, a concessionárias
de serviço público e as efetuadas pelos Encargos Gerais do Estado.
§ 2º - As Unidades da Administração Direta, autarquias, fundos, fundações e
empresas estatais dependentes deverão adequar a data de vencimento de seus contratos de forma a
cumprir os compromissos financeiros de acordo com as datas estabelecidas no caput deste artigo.
§ 3º - As situações excepcionais serão administradas pela Unidade junto à
Superintendência de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão observar e
cumprir, fielmente, as ações a seguir estabelecidas para a gestão da despesa e controle do gasto de
pessoal, até 31 de dezembro de 2011:
I - suspender o remanejamento das dotações orçamentárias para contratações
pelo Regime Especial de Direito Administrativo - REDA;
II - reduzir as despesas com contratação REDA no corrente exercício, segundo
metas a serem aprovadas pelo Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE;
III - suspender o aumento na cota das Gratificações por Condições Especiais de
Trabalho – CET e Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI, concedido aos órgãos
e entidades para cargos em comissão, a exceção de criação de novos cargos em comissão,
decorrentes de reestruturação organizacional;
IV - suspender a concessão ou ampliação de percentuais da Gratificação por
Condições Especiais de Trabalho – CET e Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva –
RTI para cargos efetivos e de carreira do Poder Executivo Estadual, exceto os percentuais já
acordados no Sistema Estadual de Negociação Permanente – SENP;
V - vetar a reestruturação ou qualquer revisão de planos de cargos e salários das
empresas públicas e sociedades de economia mista, pertencentes ao orçamento fiscal e de
seguridade social, que impliquem em aumento da despesa de pessoal;
VI - suspender a concessão de afastamentos de servidores públicos para
realização de cursos de aperfeiçoamento ou outros que demandem substituição.
Parágrafo único - As situações excepcionais de que trata este artigo serão
decididas pelo Governador do Estado, ouvido, previamente, o Conselho de Política de Recursos
Humanos – COPE, que analisará a pertinência e a conveniência da medida proposta.
Art. 10 - Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo
Estadual deverão proceder estudos visando à substituição dos contratos REDA das suas
respectivas Pastas por outras formas de provimento de pessoal, sendo, preferencialmente,
adotados aqueles programas voltados para a inserção do jovem no ambiente de trabalho, a
exemplo do Programa Estadual de Aprendizagem – Mais Futuro.
Art. 11 - Os órgãos e entidades deverão fornecer, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, contados a partir do recebimento da respectiva solicitação encaminhada pela
Secretaria da Administração, toda a documentação necessária para fins de formação dos
requerimentos de compensação previdenciária.
Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser
prorrogado por igual período, mediante justificativa prévia e autorizado pela SAEB.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - As Diretorias de Finanças e as Diretorias de Orçamento, ou
equivalentes, deverão acompanhar e supervisionar a execução dos procedimentos decorrentes da
programação orçamentária e financeira nas unidades orçamentárias e gestoras sob sua
competência.
Art. 13 - Serão responsabilizados aqueles que realizarem empenhos de valores
diferentes do devido em contrato e, igualmente, os ordenadores de despesa que registrarem ou
ordenarem tais registros em desacordo com o Sistema de Gastos Públicos – SIGAP.
Art. 14 - A Auditoria Geral do Estado – AGE indicará auditores para que,
juntamente com a Secretaria do Planejamento – SEPLAN, Secretaria da Administração – SAEB e
a Secretaria da Fazenda – SEFAZ, possam realizar o acompanhamento da execução das Unidades,
a fim de cumprir o disposto neste Decreto.
Art. 15 - As Unidades ou equivalentes terão 15 (quinze) dias corridos, contados
após a abertura do Sistema de Operações Contábeis e Financeiras – SICOF, para atualizarem o
registro da DEA que trata o art. 4º deste Decreto, sob pena de responsabilidade dos responsáveis.
Art. 16 - A Secretaria da Fazenda expedirá as normas complementares para
cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 17 - As competências da Secretaria da Fazenda concernentes à formulação,
coordenação e execução das funções financeira e contábil do Estado são as previstas no
Regimento aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001.
Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de fevereiro de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Eduardo Seixa de Salles
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação
Zezéu Ribeiro
Secretário do Planejamento
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Otto Alencar
Secretário de Infra-Estrutura
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Domingos Leonelli Neto
Secretário de Turismo
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Paulo Cézar Lisboa Cerqueira
Secretário de Relações Institucionais
Antônio Albino Canelas Rubim
Secretário de Cultura
Almiro Sena Soares Filho
Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Luiz Gonzaga de Souza
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração,
em exercício
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Lucy Góes da Purificação
Secretária de Promoção da Igualdade, em exercício
Feliciano Tavares Monteiro
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional
Eugênio Spengler
Secretário do Meio Ambiente
Carlos Alberto Lopes Brasileiro
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
Nenhum comentário:
Postar um comentário